Skip to content

Portal de Notícias

CCJC DA CÂMARA APROVA PL DO PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA: PROPOSTA AVANÇA PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL

Quarta-feira, 18 de novembro de 2026

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 4256/2019, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e agentes de segurança socioeducativos. A decisão representa um importante avanço na luta pela segurança e valorização daqueles que são responsáveis pelo cumprimento das ordens judiciais em todo o país.

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, concluindo a análise prevista nas comissões da Câmara dos Deputados.

O PL altera o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte de arma aos Oficiais de Justiça, tanto em serviço quanto fora dele, mediante o cumprimento dos requisitos legais, incluindo capacitação técnica e avaliação psicológica.

O texto também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro e à autorização do porte, além da possibilidade de utilização de armas particulares ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados.

A aprovação representa uma conquista significativa para os Oficiais de Justiça, que enfrentam diariamente situações de risco, ameaças e exposição à violência durante o cumprimento de mandados judiciais. A regulamentação do porte de arma é uma reivindicação histórica do segmento, que busca melhores condições de segurança para o desempenho das atividades.

Com a aprovação na CCJC, o PL 4256/2019 aguarda o prazo regimental de cinco sessões para eventual apresentação de recurso ao Plenário. Caso não haja recurso e sejam concluídos os procedimentos legislativos, o texto será encaminhado para sanção presidencial.

O SINJUSPAR destaca a importância da aprovação para os Oficiais de Justiça e seguirá acompanhando os desdobramentos da matéria, reafirmando o compromisso com a defesa de melhores condições de trabalho, segurança e valorização dos servidores do Judiciário Federal no Paraná.

Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro!


Comente sobre essa notícia

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *