Em sessão realizada nesta quarta (07/02/2024), após quase 8 anos de
discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário da corte de contas
julgou improcedente representação 036.450/2020-0.
Isso equivale ao reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI dos
Oficiais de Justiça Avaliadores Federais e seu pagamento cumulado com a
GAE.
Mais uma vitória da categoria. Parabéns a todos os envolvidos.

A Coordenação