Quinta-feira, 04 de dezembro de 2025

O SINJUSPAR marcou presença na sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizada nesta quarta-feira (03), por meio do diretor Júlio Daru, que acompanhou de perto a votação da PEC 169/2019. A proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório.

A aprovação representa um avanço importante para diversas categorias do serviço público, incluindo os(as) Técnicos(as) do PJU e MPU, que passam a ter maior segurança jurídica para exercer o magistério sem depender da interpretação restritiva do que seria um “cargo técnico ou científico”.

Segundo análise da assessoria parlamentar da Fenajufe, a mudança reduz controvérsias administrativas e judiciais ao tornar mais clara e objetiva a regra de acumulação. Permanecem exigidas as salvaguardas constitucionais já previstas, como compatibilidade de horários e observância do teto remuneratório — cuja aplicação, conforme entendimento do STF, se dá separadamente em cada vínculo autorizado pela Constituição.

O relator da proposta, senador Zequinha Marinho, votou pela constitucionalidade e boa técnica legislativa da PEC e recomendou sua aprovação, rejeitando a Emenda nº 1 apresentada pelo senador Jorge Kajuru, que pretendia alterar amplamente o regime do teto remuneratório.

A participação do diretor Júlio Daru reforça o compromisso do SINJUSPAR com o acompanhamento direto das pautas em tramitação no Congresso Nacional, especialmente aquelas que impactam a vida funcional e a valorização dos servidores do Judiciário Federal.

Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo