Segunda-feira, 02 de fevereiro de 2026

O SINJUSPAR reforça o chamado à mobilização dos servidores e servidoras do Judiciário Federal em todo o país para a assinatura do abaixo-assinado que pede a rejeição e derrubada do veto parcial ao PL 4750/25, sancionado em dezembro de 2025 como Lei nº 15.293/2025.

A aprovação da proposta foi resultado de uma luta intensa construída ao longo de anos no Fórum de Gestão e Carreira do Conselho Nacional de Justiça, aliada à forte atuação política da Fenajufe no Congresso Nacional. O texto original do projeto previa reajuste salarial de 24% para os servidores do Judiciário Federal, a ser pago em três parcelas de 8%, nos anos de 2026, 2027 e 2028.

Entretanto, ao sancionar a lei, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou as parcelas previstas para 2027 e 2028. O veto parcial alterou de forma significativa a política de recomposição salarial originalmente pactuada, reduzindo sua eficácia e comprometendo o objetivo de preservar minimamente o poder aquisitivo da categoria.

Diante desse cenário, a Fenajufe conclama servidores e servidoras de todo o país a se unirem na defesa do texto aprovado nas duas Casas Legislativas. O abaixo-assinado, endereçado ao Congresso Nacional, solicita a rejeição do veto parcial e o restabelecimento integral da proposta original.

A mobilização está disponível na plataforma Change.org, e para participar basta acessar o link https://c.org/xfkSBVdrhj

O SINJUSPAR destaca que a participação de cada servidor e servidora é fundamental para fortalecer a luta coletiva pela recomposição salarial e pela valorização do Judiciário Federal.

Confira a íntegra do abaixo-assinado:

Nós, cidadãs e cidadãos brasileiros, servidores públicos ou não, vimos manifestar nosso posicionamento favorável à derrubada do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 4.750/2025, que dispõe sobre a recomposição parcial dos vencimentos básicos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União. Cumpre ressaltar que o referido projeto foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado, após regular tramitação, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, contando com análise técnica, debate institucional e respaldo democrático.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional prevê a recomposição remuneratória em três parcelas de 8% nos anos de 2026, 2027 e 2028, como forma de atenuar a significativa defasagem salarial acumulada ao longo dos últimos anos, embora ainda não represente a atualização integral com base em índices oficiais de correção monetária. O veto parcial, ao suprimir as parcelas de 2027 e 2028, alterou substancialmente a política de recomposição originalmente pactuada, reduzindo sua eficácia e comprometendo o objetivo de preservar minimamente o poder aquisitivo dos servidores.

A recomposição prevista representa medida necessária para assegurar condições adequadas ao desempenho das funções exercidas por servidores que atuam diretamente na garantia do acesso à Justiça, na proteção de direitos, na promoção da segurança jurídica e na prestação de serviços essenciais à sociedade brasileira. A valorização dessas carreiras, além de legítima, contribui para o aprimoramento do serviço público e para a manutenção de um sistema de Justiça eficiente.

Importante destacar que o PL nº 4.750/2025 foi construído de forma transparente, respeitando todas as etapas do processo legislativo, e aprovado democraticamente pelas Casas que compõem o Congresso Nacional. O consenso alcançado entre o STF, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal evidencia o reconhecimento institucional acerca da necessidade e da legalidade da recomposição. A retirada das parcelas vetadas, portanto, altera o que havia sido construído entre as instituições e reduz a previsibilidade necessária às políticas de remuneração do serviço público.

Diante disso, solicitamos ao Congresso Nacional que rejeite o veto parcial, restabelecendo integralmente o texto aprovado, em respeito ao diálogo institucional, à valorização do serviço público e à continuidade de uma política remuneratória que assegure o adequado funcionamento do Poder Judiciário da União, instituição essencial ao Estado e à sociedade.

Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo com a Fenajufe