Sexta-feira, 19 de dezembro de 2025

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (19), o novo Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), sem vetos ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. A representa uma importante conquista da categoria e é resultado da atuação da Fenajufe, dos sindicatos de base e das entidades representativas ao longo de todo o processo de debate e aprovação da matéria.

As alterações promovidas na Lei nº 11.416/2006 modernizam as regras do Adicional de Qualificação e reafirmam a valorização da capacitação contínua no âmbito do Judiciário. Entre os principais avanços está a possibilidade de cumulação dos percentuais, calculados a partir do Valor de Referência (VR), correspondente a 6,5% do cargo em comissão CJ. A nova sistemática garante percentuais proporcionais ao nível de formação das servidoras e dos servidores, ampliando o reconhecimento à qualificação acadêmica e profissional.

Recomposição salarial tem veto parcial

No mesmo ato, o governo federal sancionou o Projeto de Lei nº 4.750/2025, que trata da recomposição salarial das servidoras e dos servidores do PJU, assegurando reajuste de 8% a partir de junho de 2026. No entanto, a sanção veio acompanhada do veto às parcelas previstas para 2027 e 2028, que também previam reajustes de 8% cada. A sanção do projeto também aguarda publicação oficial.

O governo justificou o veto com base em questões técnicas relacionadas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sob o argumento de que as parcelas ultrapassariam a atual gestão financeira. As entidades representativas, contudo, destacam que o projeto foi encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a anuência dos conselhos e tribunais superiores e aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, com parecer favorável quanto à compatibilidade e adequação orçamentária, conforme o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante do veto parcial, o SINJUSPAR reforça que atuará de forma firme e articulada, na volta do recesso parlamentar, pela derrubada do veto, em conjunto com a Fenajufe e os demais sindicatos do país. Para o sindicato, a recomposição salarial aprovada pelo Congresso deve ser mantida integralmente, como forma de garantir a valorização das servidoras e dos servidores do Judiciário Federal e a preservação do poder de compra da categoria.

Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo