Sexta-feira, 20 de fevereiro de 2026

O Abono de Permanência deve integrar a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores públicos. O entendimento foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.993.530 (Tema 1.233).

Na decisão, o STJ reconheceu que o Abono de Permanência possui natureza remuneratória e, por isso, deve compor o cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina. Com isso, o benefício passa a ser considerado parte da remuneração para esses fins.

Embora o direito já tenha sido reconhecido anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ainda não houve a implementação administrativa da medida. Diante desse cenário, o SINJUSPAR informa que será proposta ação judicial para assegurar a inclusão imediata do Abono de Permanência nas bases de cálculo, bem como o pagamento das diferenças retroativas.

A ação também buscará a correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos, garantindo a plena efetivação do direito aos servidores.

Para o sindicato, a decisão do STJ representa um importante avanço na valorização da carreira e na defesa da correta composição remuneratória, reforçando a necessidade de cumprimento da jurisprudência pelos órgãos da administração pública.

Confira abaixo as orientações da assessoria jurídica para integrar a ação que será proposta pelo SINJUSPAR:

 

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Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo