Quinta-feira, 15 de janeiro de 2026

A Fenajufe encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (14), solicitando a edição da Portaria Conjunta que regulamentará o novo Adicional de Qualificação (AQ), ou ao menos, a indicação de prazo estimado para sua publicação. O pedido segue os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 15.292/2025 e tem como objetivo garantir transparência, segurança jurídica e o efetivo cumprimento da legislação, assegurando a implementação do benefício de forma igualitária e transparente para os servidores e servidoras do PJU.

No documento endereçado ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, a Federação reforça que a inexistência, até o momento, da Portaria Conjunta já tem produzido efeitos concretos e prejudiciais aos servidores. Diversos tribunais vêm se recusando a proceder à averbação de novas titularizações, sob o argumento de aguardarem a regulamentação definitiva.

Leia o ofício enviado ao STF AQUI.

Segundo a Federação, a Justiça Federal e a Justiça Eleitoral informaram que realizarão o pagamento dos AQs já percebidos de acordo com os novos Valores de Referência (VR). Contudo, o pagamento de novas averbações deverá aguardar regulamentação. Há, ainda, informações de que alguns tribunais não estão seguindo sequer essa orientação, o que evidencia que a ausência de uma regulamentação unificada tem dificultado a aplicação e o pagamento do benefício de forma uniforme.

As alterações promovidas na Lei nº 11.416/2006 pela Lei nº 15.292/2025 modernizaram o Adicional de Qualificação, reconhecendo a importância da formação e da capacitação dos servidores. Entre as principais mudanças estão a possibilidade de cumulação de percentuais e a adoção de base de cálculo única para todos os cargos, com valor de referência correspondente a 6,5% do cargo em comissão CJ1.

O SINJUSPAR atuou diretamente com a Fenajufe para esta importante conquista e acompanha de perto todo o processo de regulamentação e implantação do novo AQ. A Federação seguirá cobrando providências para garantir que os servidores não sejam prejudicados e tenham assegurado o imediato cumprimento da lei.

Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo