Quinta-feira, 26 de junho de 2025

O Projeto de Lei que trata da reformulação do Adicional de Qualificação (AQ) dos servidores do Judiciário Federal foi apresentado, nesta quinta-feira (26), à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados sob o nº 3084/2025.

A proposta, aprovada por unanimidade pelo Supremo Tribunal Federal e ratificada pela assembleia do SINJUSPAR ocorrida no último dia 12 de junho, altera a Lei nº 11.416/2006 e representa um marco na valorização das carreiras do Judiciário Federal.

De acordo com o texto protocolado, o AQ será concedido em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por meio de ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação (lato e stricto sensu), bem como certificações profissionais. O projeto também inova ao prever o acúmulo proporcional de titulações, respeitando limites pré-definidos, o que amplia significativamente o alcance e a justiça da política de valorização.

Outro ponto de destaque é a criação de um Valor de Referência (VR) como base de cálculo para o adicional, promovendo mais transparência, clareza e uniformidade na concessão dos percentuais, que variam de 5 vezes o VR para doutorado, a 0,2 o VR para ações de capacitação com carga horária mínima de 120 horas.

A proposta garante ainda a inclusão do AQ nos proventos de aposentadoria e pensões, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, e assegura o direito ao adicional para técnicos judiciários que concluírem graduação, independentemente de já terem recebido VPNI por título anterior.

Para entrar em vigor, o PL nº 3084/2025 precisa tramitar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados, o que inclui a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça.

O SINJUSPAR convoca toda a categoria a acompanhar atentamente a tramitação do projeto e intensificar a mobilização junto aos parlamentares pela aprovação da proposta, que é resultado direto do engajamento e da luta coletiva por mais reconhecimento e valorização profissional.

Acompanhe AQUI a tramitação do PL

Do SINJUSPAR, Caroline P. Colombo